Para encerrar as matérias acerca do ciclo de eventos da Representação Discente sobre linhas de pesquisa, falaremos do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (DEF).
O segundo encontro do ciclo de eventos da RD sobre as linhas de pesquisa foi realizado no dia 22/02/2021 e contou com a presença ilustre dos professores Ana Maria Nusdeo, Luis Fernando Massonetto, José Maurício Conti e Roberto Quiroga Mosquera.
A Prof.ª Ana Maria Nusdeo – responsável pela apresentação da linha de pesquisa da subárea de Direito Ambiental (sobretudo dos desafios do Direito frente a mudanças climáticas e desenvolvimento sustentável) – foi quem abriu o ciclo de exposições do evento, trazendo como diferencial uma apresentação em slides para os espectadores acompanharem a exposição.
Nesse escopo, a professora apresenta a linha de pesquisa própria da sua área, intitulada “Direito ao meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Políticas nacionais e mecanismos internacionais para sua efetivação”. Nas suas palavras, o nome da linha é bastante amplo para permitir que ela se subdivida entre três grandes projetos dos professores, que por sua vez se desdobrarão entre os inúmeros projetos tocados pelos alunos. Embora a linha seja abrangente, os projetos encontram pontos de congruência e, portanto, existe um grau de delimitação, a fim de manter um diálogo com a abordagem e com o campo temático do Departamento. Exemplo disso seria o enfoque nos aspectos das políticas, arranjos, elementos estruturais, agentes participantes e do contexto sociopolítico em meio à questão do desenvolvimento sustentável.
Dentro disso, o primeiro projeto comentado é o chamado “Direito Ambiental Brasileiro. Conflitos e Questões Atuais”, que aborda questões inerentes ao momento de fortes movimentos de influxos e retrocessos que sofre o Direito Ambiental no Brasil, o que resulta de (e ao mesmo tempo gera) conflitos ambientais intensos. Assim, é uma forma de resposta à demanda que existe à Universidade para contribuir consistentemente para esse debate e promover transformações nesse cenário.
O projeto “Mudanças Climáticas: Impactos e desafios para o Direito”, por sua vez, é escolhido para ser um campo de investigação e traz reflexões teóricas interessantes, pois, como o tema das mudanças climáticas exige tamanhas alterações na economia a ponto de impactar na regulação de outras áreas (como os setores energético, agrícola, de combustíveis etc.), ele suscita o debate da revisão de certos institutos jurídicos consagrados, como o da responsabilidade civil, por exemplo. O objeto de estudo desse projeto envolve a implementação da política climática no Brasil; as medidas governamentais, a níveis municipal, estadual e federal; ou de agentes não governamentais, como ONGs, empresas, consórcios e redes, litigantes; e ainda, o debate da “justiça climática”, que perpassa a questão da vulnerabilidade – quais grupos sociais são mais atingíveis.
Como sugestões de temas dentro desse estudo, a título de exemplo, a professora traz: a nova NDC (sigla em inglês para Contribuição Nacionalmente Determinada) e seus reflexos no direito; a implementação da política climática (nos setores, cidades etc.); ou ainda, o Estudo de caso sobre as ações climáticas propostas no Brasil.
O terceiro projeto, intitulado “Regulação da Produção Social do Espaço Urbano”, é encabeçado pelo Prof.º Luis Fernando Massoneto, encarregado da área de Direito Econômico e Economia Política, com ênfase em Direito Urbanístico, que foi quem tomou a palavra na sequência, dando prosseguimento ao evento.
Com fins de contextualização, o professor iniciou a sua fala trazendo a importância da pesquisa, que vai muito além da iniciação científica (muito embora essa seja o ponto de partida do acadêmico no mundo da investigação). A pesquisa, para o professor, se inicia na sala de aula e perpassa as monitorias, os grupos de estudo e de pesquisa, os trabalhos de pesquisa, a iniciação científica e os trabalhos de conclusão de curso. Assim, todos esses espaços de pesquisa contribuem para a formação do estudante, cada um com o seu papel para constituir um processo de “letramento”, aprendendo-se a fazer perguntas, a ler, escrever, selecionar bibliografia, montar arquivos de conceitos, trabalhar com método e por meio da divisão social do trabalho (que entra em tensão com a ideia de produção autônoma).
Consoante à visão da professora Ana, o Prof.º Massoneto aborda a questão da institucionalização da pesquisa, uma mudança que a Universidade vem passando e que a Faculdade de Direito vem tentando incorporar à sua cultura. Trata-se de uma transição de uma pesquisa artesanal – movida pela curiosidade docente-discente – para um registro de pesquisas que tem método com início, meio e fim, e que pode ser acompanhado e medido ao longo do tempo em termos de resultados. Os projetos estão estruturados em uma lógica que parte das linhas de pesquisa, as quais se dividem em projetos acadêmicos (áreas), que, por sua vez, são subdivididas em projetos docentes (dos professores) – os quais podem ser regulares, temáticos, disciplinares, interdisciplinares etc. Assim, são possibilitadas as articulações entre docência e pesquisa, ou entre a pós-graduação e a graduação.
Terminada a contextualização, o professor apresenta a linha de pesquisa da subárea de Direito Econômico e Economia Política, que é a de “Direito Econômico e Subdesenvolvimento”, a qual se divide em vários projetos. São eles: “Atuação do Estado e Economia”, liderado pelo Prof.º Gilberto Bercovici; “Direito Econômico das Novas Tecnologias Digitais”, chefiado pelo Prof.º André Ramos Tavares; “Regime Jurídico da Moeda, do Câmbio e do Crédito”, que era encabeçado pelo falecido Prof.º José Tadeu de Chiara; e os projetos “Direito Econômico Democrático e Arranjos Institucionais para o Desenvolvimento”, “Direito Econômico: Efeitos Distributivos e de Justiça Social” e “Direito Econômico e Regulação da Atividade Econômica”, liderados pelo Prof.º Diogo Rosenthal Coutinho.
O Prof.º Massoneto destaca que o primeiro passo essencial para a escolha da pesquisa é compreender a matriz de divisão científica da Faculdade e o escopo de atuação de cada professor. Cada professor, como ele demonstra, ainda tem os seus próprios projetos. No seu caso, dentro da área de Direito Econômico e Economia Política, Massoneto trabalha o projeto “Atuação do Estado e Economia”, que articula duas disciplinas da graduação – Economia Política e Direito Econômico –, com um mestrando e dois doutorandos, e dois grupos acadêmicos – o Grupo de Estudos “Direito e Regulação do Capitalismo”, com edital anual, e o Grupo de Leitura “Arqueologias da Economia Política”, com edital semestral. Além desse, está inserido o projeto “Regime Jurídico da Moeda, do Câmbio e do Crédito”, que envolve as mesmas duas disciplinas, porém com um mestrando e um doutorando, e apenas o Grupo de Estudos já mencionado.
Já na área de Direito ao Meio Ambiente (em conjunto com a professora Ana), o Professor lidera o projeto de “Regulação da Produção Social do Espaço Urbano”, em que conjuga três disciplinas – Direito Urbanístico, Economia Política II e Direito da Infraestrutura –, dois mestrandos e quatro doutorandos, além do Grupo de Extensão “Laboratório de Direito Urbanístico” e do Grupo de Leitura “Arqueologias de Economia Política”. Paralelamente, trabalha no projeto “Mudanças Climáticas: Impactos e Desafios para o Direito”.
Na sequência, foi a vez do Prof.º José Maurício Conti, responsável pela apresentação da linha de pesquisa da área de Direito Financeiro, em especial, os projetos acadêmicos de Orçamento Público, Federalismo Fiscal e Dívida Pública.
O professor inicia ressaltando que houve uma grande evolução no campo de estudo do Direito Financeiro, especialmente a partir do final da década de 1990 e início dos anos 2000, quando foi institucionalizada a moeda e publicada a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que, antes de o país ter uma moeda, era muito difícil regular a atividade financeira do Estado, que é o objetivo primordial dessa área do conhecimento. Assim, nota-se que existem debates relacionados a questões do Direito Financeiros incumbidos em boa parte dos grandes debates nacionais, o que faz com que essa área ganhe uma importância crescente, embora ainda haja muitos temas abertos para serem explorados.
Dito isso, o Professor aprofunda o objeto de estudo do Direito Financeiro e os incontáveis temas que podem surgir como desdobramentos: (i) os seus aspectos instrutórios ou gerais, como a organização das finanças públicas no aspecto jurídico; (ii) a questão das finanças públicas e das receitas, o que envolve a arrecadação, a gestão, o gasto, a fiscalização etc.; (iii) toda a questão das despesas públicas, que compreende grande complexidade, ante a existência de uma regulação bastante rígida da execução dos gastos; (iv) o tema do orçamento público, que é o núcleo do Direito Financeiro e envolve toda a organização do planejamento do setor público; (v) a fiscalização financeira e orçamentária e todas as questões que envolvem os órgãos responsáveis; e (vi) a dívida pública, que é um problema crônico de países com organização federativa e está sempre em pauta no Brasil.
A linha de pesquisa que abarca a área do Direito Financeiro é a de “Direito Financeiro na Constituição”, que se desdobra em três projetos acadêmicos: “Princípios Constitucionais do Direito Financeiro: Reforma do Federalismo Fiscal e o Desenvolvimento”, “O Orçamento Público na Constituição: Princípios, Planejamento, Gestão e Controle”, e a de “Dívida Pública e Federalismo Fiscal”. Além disso, o Professor ainda faz menção ao tema do financiamento das dívidas públicas, que ele considera bastante relevante.
Outro ponto que ele destaca é a intensa interdisciplinaridade do Direito Financeiro, que trabalha com outras áreas do saber – em especial, a Economia e a Administração Pública –, mas também dialoga dentro do Direito, nos campos do Direito Administrativo, do Direito Econômico, do Direito do Estado, do Direito Tributário e do Direito Ambiental.
O último docente a se apresentar foi o Prof.º Roberto Quiroga Mosquera, responsável pela apresentação da linha de pesquisa de Direito Tributário, partindo direto para a apresentação da linha de pesquisa chamada “Questões Contemporâneas no Direito Tributário”, cuja ideia é discutir a modernidade das questões tributárias no país.
O tema, embora moderno e muito em voga em razão do debate da Reforma Tributária no Brasil, já é amplamente discutido há anos. O Professor atribui isso ao fato de que surge, de tempos em tempos, no nosso Estado, uma necessidade de aumento de receitas tributárias para contrapor os gastos públicos – o que, evidentemente, dialoga com temas do Direito Financeiro.
Em meio a isso, existem quatro projetos tocados pelos docentes, a começar por aquele chamado “Segurança e Interpretação”, liderado pelo Prof.º Humberto Ávila, que analisa a aplicação do princípio da segurança jurídica no Direito Tributário (sob os aspectos teóricos e práticos), bem como a questão da interpretação no Direito Tributário, tudo à luz de conceitos da Teoria Geral do Direito. O segundo projeto, liderado pelo próprio Prof.º Quiroga, é mais específico e se destina ao estudo da “Relevância, Eficácia e Qualidade das Espécies Tributárias na Composição da Carga Tributária”. Ou seja, analisam-se os três aspectos da tributação no Brasil – renda, consumo e propriedade – frente às diferentes espécies tributárias, sob o prisma da relevância e da eficácia delas no total de arrecadação, bem como da qualidade delas frente ao gasto público.
Ainda temos o projeto de “Controle do Exercício da Competência tributária, cujo líder é o Prof.º Paulo Aires Barreto, e cuja ênfase está no estudo dos limites do exercício da competência tributária e a aptidão do legislador de criar tributos, com foco especial na economia digital. O quarto e último projeto, liderado pelo Prof.º Luís Eduardo Schoueri, está fortemente ligado, além da questão da modernidade, ao Direito Tributário Internacional, e se chama “Inserção Sistema Tributário no Cenário Competitivo Internacional”. Aqui analisa-se, principalmente, o sistema tributário brasileiro frente aos sistemas mundiais, as suas correlações e como eles podem ser estudados de forma indisciplinar, utilizando-se do Direito Comparado, e tendo como pano de fundo o processo de Globalização.
Para finalizar o encontro com um toque especial de interatividade, os espectadores ainda puderam ter as suas dúvidas, enviadas ao longo da transmissão, respondidas pelos docentes a quem elas foram direcionadas.
Enfim, finalizamos a cobertura completa dos eventos do ciclo da Representação Discente sobre as linhas de pesquisa. Com isso, você pode encontrar matérias acerca dos encontros de todos departamentos da Faculdade: DPM, DCO, DES, DCV, DFD, DPC, DIN e DTB. Você pode assistir à playlist completa dos eventos no canal da Representação Discente FDUSP, no Youtube, por este link.