O cenário social acerca da política de cotas demonstra a necessidade e urgência da continuidade da lei que deverá ser revista ainda em 2022.
O Brasil, historicamente, enfrenta uma série de problemas sociais advindos da escravidão, que perdurou por 388 anos no país. Após a abolição da escravatura, a população negra não foi inserida na sociedade de forma concreta. Pelo contrário, foram rejeitados pela elite brasileira, sendo forçados a morar em lugares mais afastados, sob condições de vida precárias, e aceitar trabalhos que beiravam a escravidão, embora formalmente não a fosse.
Contudo, o salário – quando este existia – era tão baixo e a carga horária tão alta que precisavam trabalhar muito para receber o mínimo para sobreviver. Dessa maneira, a população negra, mesmo após a abolição da escravatura, ainda estava escravizada pelas circunstâncias do capitalismo da época, tendo-se em vista que formaram a população mais pobre e explorada desde o fatídico 13 de maio.
388 anos depois, a situação ainda não melhorou completamente. Segundo o IBGE, negros representam 78% das pessoas mais pobres e somente 25% das mais ricas. Isso pois, desde a escravidão, pessoas negras são subordinadas ao sistema duplamente, tanto pela pobreza, quanto pelo racismo. Por conseguinte, possuem menor possibilidade de ascensão social, uma vez que estão sujeitas às piores educações e submetidos a empregos com menor renda.
A razão de assim ser resguarda raizes na escravidão e na falta de preparo político para inserir pessoas negras na sociedade após 3 décadas de escravidão. Não houve, em nenhum momento, vontade de proporcionar uma vida digna à população em questão. Pelo contrário, era benéfico para a elite branca a manutenção da condição de desigualdade existente. Desta maneira, a conjuntura social apresentada, em que a maioria do povo preto é pobre, não é culpa destes cidadãos. O discurso de meritocracia não funciona quando envolvida a questão racial. Isso pois, tal situação só existe e se mantém em razão de um contexto criado pela violação dos direitos humanos pelo povo branco. Nenhum negro pediu para ser pobre ou quer continuar nesta situação, mas esta foi a situação criada por meio de anos de escravidão e que perdura até os dias atuais.
Com fim de mudar o cenário social brasileiro e corrigir a dívida histórica em face da população negra brasileira, a lei 12.711/2012 foi promulgada em 29 de agosto de 2012, que completou 10 anos no último mês. A legislação obriga que 50% das vagas de institutos e universidades federais sejam reservadas para pessoas negras. Dentre esses 50%, metade deve estar atrelada à renda familiar. Na Universidade de São Paulo, as cotas raciais somente foram admitidas em 2018. Tão recente é sua implantação que, no curso de direito, a primeira turma de cotas estará se formando somente agora, em 2022.
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Embora tenha pouco tempo de vida, a lei de cotas já apresenta mudanças na realidade. Em 2011, antes da lei das cotas, dentre as matrículas em universidades, somente 11% eram negros ou pardos. Em 2018, tal porcentagem aumentou para 30%. Segundo dados de pesquisadores da UFRJ, o número de negros na graduação aumentou para 87% em 2021. Dos que concluíram a graduação, 47,2% são pardos e 39,2% são pretos.
A inserção de pessoas negras nas universidades traz vantagens não só para aqueles que utilizam as cotas, mas também para a universidade pública e para a sociedade como um todo. Por muito tempo, as faculdades foram ocupadas por elites que, vivendo dentro de uma bolha, detinham um conhecimento limitado da sociedade. Por conseguinte, as pesquisas também possuíam temáticas limitadas. Por meio da introdução de pessoas negras e pobres nas faculdades o cenário muda e as pesquisas adquirem novas caras, o que beneficia a sociedade de modo geral, que terá acesso a novos conhecimentos.
Apesar da demonstrada evolução, ainda há muito a ser feito. A introdução de negros e pardos nas universidades ajudou a diminuir a desigualdade entre raças, uma vez que a faculdade é um importante meio de ascensão social. Contudo, mais da metade dos pobres no país ainda são negros ou pardos, conforme exposto. Além disso, é preciso assegurar outros meios de redução da desigualdade citada. Não basta apenas inserir essas pessoas na universidade, sem suporte e, após isso, jogá-las no mercado de trabalho. Para além disso, é preciso assegurar que continuem nas universidades e, ademais, ajudá-las a entrar em um mercado de trabalho majoritariamente branco. Isso somente pode ser feito por meio de políticas públicas.
Em 2022, a lei de cotas pode passar por uma revisão. Apesar da resistência, a lei de cotas ainda não cumpriu seu papel. Por conta disso, sua permanência é extremamente necessária para que haja a diminuição da desigualdade social em face de pessoas negras e pardas. Revogá-la agora representaria um grande retrocesso. Afinal, um objeto não pode ser dado como cumprido se seu fim ainda não se concretizou.