Por que a Lei da Segurança Nacional voltou a ser evocada de forma tão recorrente e quais as consequências de sua utilização?
Em 15 de março de 2021, o youtuber Felipe Neto foi intimado a depor por ter chamado o presidente Jair Bolsonaro de “genocida” em razão de sua gestão frente à pandemia da Covid-19[1]. O youtuber era investigado sob suspeita do crime de calúnia, com base na Lei de Segurança Nacional (LSN), que prevê a reclusão de um a quatro anos para os condenados por caluniar ou difamar o presidente (art. 26)[2].
Afinal, qual o contexto do surgimento Lei de Segurança Nacional e por que sua aplicação é tão relevante, principalmente no cenário democrático?
PANORAMA GERAL
A primeira lei de segurança nacional surgiu durante o Estado Novo, no governo de Getúlio Vargas, quando foi promulgada a Lei nº 38 (1935), que definia “os crimes contra a ordem política e social”. Posteriormente, a Lei nº 136 (1935) alterou a lei anterior ao tipificar mais crimes. Por fim, em 1953, foi feita uma nova legislação, a Lei nº 1.802[3].
Castello Branco, Presidente da República durante a Ditadura Militar (1964 – 1967), promulgou o Decreto-Lei nº 314 de 1967, que definia os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Em 1969, durante o período mais repressor da Ditadura Militar, foi promulgado o Decreto-Lei nº 898, nova LSN, responsável por introduzir a pena de morte e a prisão perpétua para tais crimes (artigos 50 e 104) [4].
No contexto de transição controlada da ditadura para a democracia, foi sancionada pelo Presidente Geisel a Lei nº 6.620, que definia os crimes contra a segurança nacional e estabelecia o seu processo e julgamento [5].
A Lei de Segurança Nacional que está em vigor atualmente foi aprovada em 1983[6].
POR QUE A LEI VOLTOU AOS HOLOFOTES?
No ano de 2020 houve um recorde no número de investigações da Polícia Federal abertas com base nela. A cifra praticamente dobrou em relação a 2019, primeiro ano de mandato de Bolsonaro, período em que já havia registrado o maior número de casos dos últimos anos – totalizando 51 em 2020 e 26 no ano anterior[7].
Além do procedimento contra Felipe Neto, podem-se citar outros momentos de sua utilização. A facada durante a campanha eleitoral de Bolsonaro, por exemplo, foi enquadrada no artigo 20 da LSN (atentado pessoal por inconformismo político) [8].
No mês junho de 2020, o governo solicitou que o jornalista Ricardo Noblat fosse investigado com base na referida lei, por conta da publicação de uma charge na qual o presidente aparece junto com uma suástica, símbolo do nazismo[9].
O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, chegou a usar a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos, apoiados pelo Presidente promovidos por bolsonaristas[10].O dispositivo foi usado também contra o humorista Danilo Gentili e o deputado Daniel Silveira(PSL-RJ) [11].
POR QUE A POLÊMICA?
O principal problema existente é que a última versão da lei foi editada em 1983, perto do fim do regime militar, sendo um desdobramento de legislações mais rigorosas, usadas contra opositores políticos[12]. Além disso, há empregos de expressões vagas e indeterminadas, como “sabotagem” e “incitação à subversão da ordem política ou social”.
Cabe destacar que ela possui menos tipos penais que as anteriores, sendo que muitos reproduzem leis de diversos países democráticos, como os artigos 11, 12 e 13, que condenam, respectivamente, o desmembramento de parte do território nacional para constituir país independente, a importação de armamento ou material militar privativo das Forças Armadas e a entrega de dados que, no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos[13].
Entretanto, estudiosos como Heleno Cláudio Fragoso, que, no mundo jurídico, foi um dos grandes opositores do governo militar, identificam como problemas graves a manutenção da jurisdição militar para processar e julgar os crimes e a previsão da subsidiariedade do Código Penal Militar e não do Código Penal comum[14].
Nesse sentido, Floriano de Azevedo Marques Neto, Professor Titular da Faculdade de Direito da USP, afirma ser premente a substituição da norma por uma lei de defesa da democracia, tendo em vista a visão ultrapassada de soberania como algo titularizado pelo Estado e pela nação e não algo pertencente aos cidadãos [16].
Para tanto, há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a LSN, entre elas, a de substituição por uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito, em que seria punida, dentre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar [17].
Hoje em dia existe um grande movimento jurídico e político que luta pelo fim da LSN. O Centro Acadêmico XI de Agosto realizou o ato virtual “57 anos do Golpe de 64: A Lei de Segurança Nacional e o legado da Ditadura”, que contou com o apoio de dezenas professores. O ato se soma às muitas mobilizações em defesa das liberdades democráticas e pelo fim da LSN, juntamente com Manifesto que conta com a assinatura de 39 professores da casa.
CONCLUSÃO
Como se pode observar, as leis brasileiras de segurança nacional foram marcadas por regimes autoritários, como o Estado Novo e a Ditadura Militar, e seu uso serviu de base para a perseguição da oposição política e a criminalização da manifestação do pensamento[18].
Uma lei sobrevivente como esta, sobrevivente de um governo repressivo, representa riscos ao Estado Democrático de Direito, ainda mais quando invocada em uma frequência cada vez maior. Nesse âmbito, há a discussão da censura através da vedação de críticas a autoridades, o que se torna escancarado no caso de Felipe Neto.
No momento, a investigação contra o youtuber está suspensa. A magistrada, em seu despacho, reconheceu a absoluta ilegalidade da instauração do procedimento[19]. Felipe Neto, em resposta ao caso, irá lançar um projeto, em parceria com advogados, para defender gratuitamente pessoas que forem investigadas ou processadas por protestarem contra o governo federal e o Presidente da República[20]. Nesse sentido, entra em questão a contradição de uma lei criada em prol da segurança nacional ser utilizada contra seus próprios cidadãos no exercício de seu direito de expressão.
Desse modo, é fundamental repensar os “entulhos autoritários” e considerar que, para manter a credibilidade das instituições democráticas, é preciso levar em conta as possíveis decorrências, tanto simbólicas quanto concretas,da permanência da lei.
Referências Bibliográficas
[1]Delegado intima Felipe Neto a depor por chamar Bolsonaro de genocida. Disponível em:https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/03/delegado-intima-felipe-neto-a-depor-por-chamar-bolsonaro-de-genocida.shtml
[2] Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7170.htm
[3] KIRSZTAJN, Laura Mastroianni. A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NO STF: como uma lei da ditadura vive na democracia?. 2018. Monografia (SBDP) - Escola de Formação Pública, São Paulo, 2018.
[4]Idem
[5]Idem
[6]Idem
[7]Inquéritos como o do advogado na CNN duplicam e batem novo recorde sob Bolsonaro. Disponível em:https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2021/01/inqueritos-com-base-na-lei-de-seguranca-nacional-duplicam-e-batem-novo-recorde-sob-bolsonaro.shtml
[8] Usada para indiciar suspeito de ameaçar presidente, Lei de Segurança Nacional tem sido utilizada com frequência no governo Bolsonaro. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/usada-para-indiciar-suspeito-de-ameacar-presidente-lei-de-seguranca-nacional-tem-sido-utilizada-com-frequencia-no-governo-bolsonaro-24742889
[9] Governo usa Lei de Segurança Nacional para investigar jornalista que publicou charge de Bolsonaro. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/governo-usa-lei-de-seguranca-nacional-para-investigar-jornalista-que-publicou-charge-de-bolsonaro.shtml
[10] Aras pede ao STF inquérito para apurar relação de deputados com atos contra a democracia. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/04/20/aras-pede-que-stf-investigue-participacao-de-deputados-em-organizacao-de-atos-contra-democracia.ghtml
[11] Lei da ditadura usada contra Danilo Gentili, Felipe Neto e deputado é contestada e pode indicar abuso. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/03/lei-da-ditadura-usada-contra-danilo-gentili-felipe-neto-e-deputado-e-contestada-e-pode-indicar-abuso.shtml
[12] Entenda o ressurgimento da Lei de Segurança Nacional, usada pelo governo Bolsonaro. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/07/entenda-o-ressurgimento-da-lei-de-seguranca-nacional-usada-pelo-governo-bolsonaro.shtml
[13] Lei de Segurança Nacional na Democracia? Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=v7SFZraSxFo
[14]KIRSZTAJN, Laura Mastroianni. A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NO STF: como uma lei da ditadura vive na democracia?. 2018. Monografia (SBDP) - Escola de Formação Pública, São Paulo, 2018.
[15] Bolsonarismo reaviva articulação para substituir Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/02/bolsonarismo-reaviva-articulacao-para-substituir-lei-de-seguranca-nacional-entulho-da-ditadura.shtml
[16] Bolsonarismo reaviva articulação para substituir Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/02/bolsonarismo-reaviva-articulacao-para-substituir-lei-de-seguranca-nacional-entulho-da-ditadura.shtml
[17] Bolsonarismo reaviva articulação para substituir Lei de Segurança Nacional, entulho da ditadura. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/02/bolsonarismo-reaviva-articulacao-para-substituir-lei-de-seguranca-nacional-entulho-da-ditadura.shtml
[18]KIRSZTAJN, Laura Mastroianni. A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL NO STF: como uma lei da ditadura vive na democracia?. 2018. Monografia (SBDP) - Escola de Formação Pública, São Paulo, 2018.
[19] Liminar suspende investigação contra Felipe Neto por acusações contra Bolsonaro.Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/03/18/liminar-suspende-investigacao-contra-felipe-neto-por-acusacoes-contra-bolsonaro.ghtml
[20] ‘Genocida’: suspensa investigação contra youtuber Felipe Neto. Disponível em: https://www.tecmundo.com.br/mercado/214025-genocida-suspensa-investigacao-youtuber-felipe-neto.htm