No dia 24 de maio de 2022, os estudantes brasileiros se alarmaram e se posicionaram firmemente nas redes sociais ao tomarem conhecimento de uma proposta de emenda constitucional que intenta a cobrança de mensalidade em instituições públicas de ensino. A mudança estabelecida pela PEC 206/2019 tem fins ainda não bem esclarecidos por seus redatores, porém faz com que se reflita sobre a necessidades e finalidades das universidades públicas brasileiras.
Uma universidade pública tem por natureza três missões metafísicas: a prática, a crítica e a teoria. Entende-se aqui, por missão metafísica, uma função que compreende as razões físicas que são o ensino, a pesquisa e a extensão, mas extrapola seu conteúdo, posto que corresponde à identidade da Universidade, no tempo e no espaço. Na verdade, isso significa dizer que existe um destino para ela, muito além de seus pilares essenciais supracitados e já bem conhecidos. Explica, exatamente, qual é sua importância no mundo e suas razões de ser.
Pensa-se, portanto, que toda universidade, quer privada ou pública, deveria se submeter a essas disposições; entretanto, não é obrigação do interesse privado alterar a realidade social. Em muitos casos, não é de sua vontade nem tem porquê de o ser. Todavia, a universidade pública se destaca porque emana do povo e da coisa popular: não se dissocia da vontade geral e dos interesses e funções sociais. Dessa forma, o ensino superior público é sustentáculo democrático mas também tem responsabilidades muito claras no seio da sociedade.
Primeiramente, a universidade cria a prática que nada mais é do que a formação técnico-científica em que se capacita determinado profissional para o mercado de trabalho e seus dispositivos. É o uso atuante e mais ativo da educação no mundo.
Noutro plano, existe a instituição como formuladora da crítica de um objeto e de uma metacrítica. É a responsabilidade de desconstruir as estruturas pré-estabelecidas e, na visão do antropólogo Darcy Ribeiro, a possibilidade de “ser um motor de transformação da sociedade global”. É aqui que se destaca do ensino privado pois existe uma preocupação de se pensar a sociedade de forma livre, buscando as inclinações da comunidade e não de particulares, visto que tem a “autonomia didático-científica” e a faculdade de se autogovernar previstas no art. 207 da Constituição.
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Por último, a função da teoria diz respeito à oportunidade da universidade pública de oferecer ferramentas para nortear os caminhos a serem trilhados pela sociedade. Tal qual as Parcas tecem o futuro do universo e dos homens na literatura grega, ela responde para onde e porque os meios sociais devem se desenvolver. Ela denota, sobretudo, uma esperança que se apoia na ciência e no esclarecimento apontando para as soluções dos problemas do presente.
Dessa maneira, a simples ideia de sitiar a gratuidade do ensino público, tal qual propõe a PEC, é um ataque direto às missões metafísicas supramencionadas, posto que atinge seu âmago, sua identidade e seu caráter de Ágora mas também Liceu da sociedade. Ou seja, ataca as finalidades das universidades públicas. O que se quer demonstrar aqui, em suma, é que esta instituição, completamente gratuita, é necessária e tem suas funções vívidas ante a coletividade.
Portanto, conclui-se que a universidade pública tem motivos sócio-jurídicos para assim o ser, visto que seus propósitos são os fundamentos de uma comunidade e de um Estado Democrático de Direito. Ela é a vitrine da ordem social e não há progresso sem sua liderança. Urge defendê-la com enérgico afinco, de tudo que se posiciona contra sua essência e destino, tomando consciência de sua importância e necessidade, sabendo de “sua capacidade de imprimir uma marca” no tempo e no espaço.