O GEDS – Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade, única entidade representante da SanFran que participou do 2º Prêmio de Diversidade USP, apresentou dois projetos, os quais concorreram na categoria “Iniciativas e ações para o público LGBTQIAP+”.
O QUE É O GEDS?
Organização estudantil fundada em 2009, o Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo estuda os direitos da população LGBT e, desde 2013, participa em atividades jurídicas em prol da retificação do registro civil de pessoas trans, em parceria com o Departamento Jurídico XI de Agosto e o Centro de Referência a Diversidade (CRD) da Prefeitura de São Paulo. À vista disso, a entidade de pesquisa do Largo de São Francisco busca assegurar o respeito aos indivíduos trans e travestis, por meio da convergência entre o nome de registro e a identidade de gênero aceita socialmente, bem como a justiça e defesa de seus direitos.
O QUE É O PRÊMIO DE DIVERSIDADE USP?
Criado em 2018, o “Prêmio de Diversidade USP” tem como intuito estimular e valorizar iniciativas que pautem a diversidade dentro da USP. Desse modo, qualquer projeto que tenha como objetivo central a promoção de diversidade pode se inscrever, desde que pelo menos um integrante tenha conexão direta com a universidade, sendo aluno, professor ou funcionário.
As propostas inscritas abordam os mais variados âmbitos de diversidade, como a população LGBTQIAP+, temas étnico-raciais, acessibilidade de pessoas com deficiência, pautas educacionais e de renda, e reúnem diversas entidades da USP. O grande vencedor da 1ª edição, por exemplo, promovida há três anos presencialmente, foi o projeto Semana da Consciência Negra da Poli. Contudo, dentre os finalistas, também estava um jogo de RPG desenvolvido para indivíduos com deficiência visual, além de oficinas, cursos sociais, iniciativas de inclusão, entre outros.
A 2ª edição, que ocorreu entre maio e julho de 2021 virtualmente, organizada pelo Coletivo PoliPride, em associação ao Grêmio Politécnico e outros coletivos, foi dividida em três fases: inscrição e primeira divulgação, publicação de vídeos de cada projeto e duas lives, que consistiram em apresentações e votações. Para cumprir com o propósito do evento e assegurar subsídios aos projetos que tornem a faculdade mais inclusiva e acessível, o prêmio final foi o valor de R$ 3000,00.
GEDS NO 2º PRÊMIO DE DIVERSIDADE DA USP: AMICUS CURIAE E MAPEAMENTO DAS DIFICULDADES DA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL
Projetos que concorreram à categoria “Iniciativas e ações para o público LGBTQIAP+”, “Amicus Curiae” e “Mapeamento das dificuldades da retificação do registro civil” são propostas diretamente relacionadas às concepções do GEDS.
Amicus curiae
O projeto “Amicus curiae” permeia a manifestação realizada pelo GEDS em uma ação civil ajuizada pela Defensoria Pública para discutir direitos e políticas relacionadas a pessoas transsexuais no estado de São Paulo. Na posição de amicus curiae, ou seja, “amigo da corte”, coube ao Grupo de Estudos participar do processo com dados, fatos e argumentos jurídicos e técnicos com a finalidade de garantir uma decisão judicial mais justa e abrangente.
Nesse contexto, o GEDS realizou um projeto de pesquisa acadêmica para entender o funcionamento e quais são os entraves que pessoas transsexuais e travestis enfrentam em serviços de saúde, como no processo de terapia hormonal. A partir dos resultados obtidos, a entidade protocolou uma petição, como amicus curiae, em uma ação civil que a Defensoria Pública do estado de São Paulo está movendo contra a Secretaria de Saúde.
A Defensoria solicita, com respaldo nos resultados de pesquisa obtidos pelo GEDS, que o estado de São Paulo seja obrigado a 1) criar ou definir um órgão responsável pela gestão de políticas públicas relacionadas à saúde de pessoas trans; 2) apresentar um plano de expansão qualitativa e territorial da política pública de transexualização; e 3) garantir a transparência dessas medidas aos usuários, para que seja possível, por exemplo, estipular o tempo de espera para realização de cirurgias de redesignação sexual – o que, atualmente, é impossível saber.
Portanto, os objetivos do GEDS com a petição de amicus curiae eram esclarecer controvérsias no processo e ressaltar o viés não patologizante, essenciais na discussão, bem como reforçar os pedidos de todos os requerimentos feitos pela Defensoria. Tal mobilização visou destacar a importância da estruturação de políticas públicas de saúde qualificadas para a população transexual e travesti.
Mapeamento das dificuldades da retificação do registro civil
Para entender esse projeto, é preciso compreender o contexto da iniciativa em 2018, ano no qual foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à autodeterminação e à identidade de gênero, além de permitir que a retificação do registro civil fosse feita por via administrativa, isso é, que pessoas trans pudessem ter seus nomes e sexos em seus documentos mediante a resolução em cartório, ao invés de terem que abrir processos.
O GEDS atuou na realização da alteração de registro civil da população trans e travesti em São Paulo entre 2013 e 2018, e identificou obstáculos nos sistemas de justiça, como a visão discriminatória e patologizante da transexualidade, retratados pela necessidade de apresentar laudos médicos para comprovar a condição. Tais questões, no entanto, permaneceram na via administrativa e foram intensificadas por outras dificuldades.
Em sua pesquisa, o Grupo de Estudos já verificou que os principais impedimentos à retificação do registro civil de pessoas transsexuais são financeiros (para pagar certidões e processos de certificação), informacionais (carência de informações sobre como realizar o processo) e discriminatórios (falta de respeito ao nome social ou identidade de gênero). Como atuação prática, a entidade produzirá um relatório contendo os principais problemas e possíveis resoluções, recomendações institucionais a partir de reinvindicações e atualizações de cartilhas já existentes para facilitar o processo para indivíduos e instituições.
A nova pesquisa, embasada em dados primários qualitativos (entrevistas com cartorários, pessoas trans e travestis e funcionários de centro de cidadania, e preenchimento de formulários) e dados secundários, como relatos de dificuldades em artigos científicos e manifestações em redes sociais, iniciou-se com a entrada de 10 novas membras no primeiro semestre de 2021, as quais obtiveram formações quanto aos direitos de pessoas LGBTQIAP+, ao acesso à justiça e aos métodos de pesquisa. A partir da capacitação das novas integrantes, haverá a análise de materiais relacionados à retificação e pesquisa empírica, com entrevista de usuárias e atendentes do serviço de correção do registro civil.
Portanto, é imprescindível reconhecer a importância de projetos como o “Amicus curiae” e “Mapeamento das dificuldades da retificação do registro civil” no processo histórico de defesa de direitos da população trans e travesti, por tanto tempo marginalizada e negligenciada por instituições públicas. A participação do Grupo de Estudos em Direito e Sexualidade – que representou a SanFran e teve grande alcance com a divulgação de seus projetos – no Prêmio de Diversidade USP é, com certeza, um grande e notório passo para alcançar o propósito social do Direito.